Termos e Condições Gerais

1. Aplicação das presentes Condições Gerais 

1.1.O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados na nossa loja física e nos contratos celebrados à distância na página web www.vestiasantos.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, no caso de consumidores, e de todos os subdomínios/sub-websites. 

1.2. Os Termos e Condições Gerais aqui apresentados aplicam-se a todas as ofertas contidas na nossa loja física e na página web www.vestiasantos.pt – também designado "site" ou “website” – emitidas pela Véstia Santos Lda., propriedade de Véstia Santos Lda., daqui em diante designada VS, com sede na Av. das Indústrias, 92, 7300-053 Portalegre, com o número de pessoa coletiva 513935690, e com o capital social de 10.000€. 

1.3. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se igualmente a todos os acordos e relações concluídas entre a VS e qualquer Cliente que efetue encomendas através do website, ou de outro qualquer canal disponibilizado por nós, designadamente através da loja física, via e-mail e através de contacto telefónico. 

1.4. As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. 

1.5. A VS reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso, pelo que o cliente deverá antes de estabelecer relação contratual, consultar as condições gerais em vigor em cada momento. 

1.6. A VS reserva-se igualmente o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação conteúdo do site, seus serviços e condições gerais de utilização ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. 

1.7. Consideramos que sempre que uma encomenda for aceite pela VS, o Cliente está informado e aceita os presentes Termos e Condições Gerais, bem como, a Política de Privacidade. 

2. Meios de Pagamento 

2.1 Os meios de pagamento disponíveis são:

a. Transferência bancária prévia (requer o envio do respetivo comprovativo de pagamento para geral@vestiasantos.pt com indicação do número de encomenda no assunto);

b. Cartão de Crédito (Visa ou Paypal);

c. Referência Multibanco (apenas disponível para Portugal);

d. MB Way;

e. Numerário (montantes inferiores a 1.000€, meio de pagamento apenas válido na loja física)

2.2 Depois de efetuado o pagamento, será enviado um e-mail de confirmação de encomenda, caso não receba a confirmação nos primeiros 5 dias úteis, deve contactar pelos canais alternativos. 

3. Preços 

3.1. A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock. No entanto, a VS compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização da encomenda, sempre que se confirme a existência do artigo em stock e respetivas quantidades. 

3.2. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, tipográfico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela VS no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 

3.3. Os custos de envio serão por conta do comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O comprador será informado destes encargos antes de confirmar a sua encomenda e previamente à sua conclusão (as dimensões, pesos e destinos podem influenciar o valor do transporte).

3.4. A VS pode efetuar o transporte das encomendas ou sub-contratar entidades externas, quando o serviço de entrega seja solicitado pelo cliente será este a suportar o respectivo custo.

3.5. A VS não se responsabiliza por quaisquer danos ocorridos durante o transporte das encomendas realizado por entidades externas. 

3.6. Os preços são apresentados em euros, ao preço acrescem os impostos e taxas em vigor em cada momento. 

3.7. Os preços indicados no site são exclusivos para as compras online, podendo divergir dos preços apresentados nas nossas lojas físicas. 

3.8. Caso o pagamento seja efectuado a partir do estrangeiro, poderão ser cobrados custos ou taxas adicionais pelas entidades bancárias, acrescidos dos indicados aquando da finalização da encomenda. 

3.9. Caso o cliente se encontre noutro país, aos preços fornecidos pela VS poderão acrescer impostos e/ou taxas adicionais, o Cliente terá, portanto, de prever os custos aduaneiros das importações, pagar impostos e taxas que poderão ocorrer no país de importação. 

4. Trocas e Devoluções 

4.1. Não são autorizadas trocas e/ou devoluções de produtos personalizados, exceto no caso de defeito de fabrico ou anomalia. Quando o artigo não sofreu personalização são aceites trocas e/ou devoluções mediante o cumprimento das condições de devolução. 

4.2. As devoluções/trocas devem ser feitas no prazo de 14 dias a contar da receção do(s) artigo(s) (vulgarmente conhecido como período de reflexão), e os artigos devem ser obrigatoriamente acompanhados pela respetiva fatura e embalagem original. Só serão aceites devoluções de artigos que não demonstrem sinais de qualquer utilização. 

4.3. A VS não aceita trocas ou devoluções de produtos não comercializados normalmente por si, que tenham sido adquiridos para satisfazer pedidos específicos de clientes, desde que o cliente tenha sido expressamente informado desta condição aquando da encomenda. 

4.4. Para dar início ao processo de devolução/troca, o cliente terá obrigatoriamente de respeitar o seguinte procedimento: 

• O cliente deverá solicitar via e-mail a devolução/ troca do produto para geral@vestiasantos.pt;
• Seguidamente o cliente receberá um e-mail da VS com indicações para proceder ao envio do artigo (nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do cliente);
• O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto e num período máximo de 14 dias após a receção da mesma;

4.5. No caso de situações de troca por anomalia/defeito do produto, os custos de devolução e reenvio do produto ficam a cargo do cliente, sempre que o fabricante do artigo não assegure esses encargos, e a anomalia ou defeito não seja imputável à VS. 

5. Anulação da encomenda

Toda e qualquer encomenda poderá ser anulada pela VS nas seguintes situações:

• os produtos encomendados serem descontinuados, não estarem disponíveis para entrega ou por inserção de preço errado; 
• os dados do Cliente serem insuficientes ou falsos;
• o não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma. 

6. Tratamento e Segurança de Dados Pessoais 

6.1. Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente da VS e utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta” ou através do geral@vestiasantos.pt. Se pretender anular o seu e-mail deve efetuar essa anulação através do endereço de e-mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover. 

6.2. O Cliente autoriza a VS a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo como cliente no site ou na loja física, para os fins necessários à contratação com este, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da VS, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria. 

6.3. O Cliente autoriza a VS a divulgar os dados pessoais a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção e análise de mercado, podendo, todavia, o Cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito. 

6.4. O utilizador compromete-se a utilizar o nosso espaço físico e o nosso website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 

6.5. O website www.vestiasantos.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá atender à política de privacidade do mesmo. 

7. Crédito e Cobranças de valores em dívida 

7.1. Todas as vendas efetuadas pelo Departamento de Vendas (Alfaias, Máquinas e Tratores) são feitas na condição de Pronto Pagamento. Todas as vendas efetuadas pelos Departamentos de Peças e Pós-Venda têm o prazo de pagamento máximo de 30 dias após emissão da fatura. Após ultrapassado o prazo para pagamento, a VS reserva-se o direito de não fornecer peças, nem prestar assistência, até que os montantes em dívida se encontrem liquidados.

7.2. Excecionalmente a VS poderá efetuar vendas ou prestar serviços com um prazo de pagamento mais alargado, o que será analisado caso a caso e desde que o cliente reúna as seguintes condições: 

• Aceitar os termos e condições impostos pela VS;
• Ter morada fiscal atualizada;
• Ter contacto telefónico atualizado;
• Aceitar receber todas as comunicações via e-mail;
• Aceitar dar, quando solicitado pela VS, garantia bastante. 

7.3. Em caso de incumprimento dos prazos de pagamento, será efetuada a recuperação extrajudicial dos créditos diretamente pela VS ou através de serviços de contencioso externo, sendo imputados os custos associados ao cliente, que podem variar entre os €70,00 e os €2000,00. 

7.4. A recuperação do crédito poderá contemplar as seguintes etapas: 

• Aviso antecipado, por e-mail automático, dos montantes em dívida (quer tenha ultrapassado o prazo, ou o valor do plafond atribuído);
• 2º aviso, por e-mail, na data de vencimento do documento, ou sempre que exceda o plafond atribuído;
• Aviso pela equipa da VS via telefone, interpelação pessoal, e-mail ou carta registada;
• Interpelação escrita pelos serviços de contencioso, sempre sujeito ao acréscimo de custos associados à cobrança e juros de mora à taxa legal em vigor.
• Remessa da dívida para cobrança judicial. 

8. Outros Direitos e Responsabilidades 

8.1. Cada Cliente registado no site escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo Cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo. 

8.2. Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da VS de terceiros e como tal protegidos por lei. 

8.3. Todos os produtos apresentados no site são descritos com a maior precisão possível. No entanto, os usuários devem ler atentamente as descrições dos mesmos e, em caso de dúvida, devem entrar em contacto com a VS através de geral@vestiasantos.pt. 

8.4. A VS não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior. 

8.5. As newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da VS. O Cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça a sua subscrição. 

9. Garantia e assistência pós-venda

9.1. A garantia da VS tem a validade que poderá ir até aos três anos, contados a partir da data da aquisição, tendo em conta o tipo de artigo e cliente (profissional ou não profissional) e respeitando também as normas do fabricante.

9.2. Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou substituído por um modelo similar, no caso em que não seja possível a sua reparação. O produto deve ser sempre acompanhado pela respetiva fatura de compra. O cliente deverá manter a embalagem original intacta durante 15 dias e devolver o artigo na mesma.

9.3. Estão excluídos da garantia os artigos sujeitos a deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou o normal desgaste.

9.4. No âmbito da prestação de garantia, a VS não se responsabiliza pelas deslocações para assistência técnica, nem pelo transporte para reparação em oficina, quando se trate de cliente profissional. 

9.5. A VS presta assistência técnica no exterior e interior das suas instalações. Esta pode ser prestada por funcionários da mesma ou outras entidades sub-contratadas. Salvo exceção previamente informada, os serviços de mão-de-obra são taxados em 4 escalões diferentes (Escalão A, Escalão B, Escalão C e Escalão Urgente), sob consulta na nossa sede.

9.6. Direito de Retenção: A VS reserva para si o direito de reter o artigo ou máquina à sua guarda, conforme descrito no art.º 754º do Código Civil, até à boa cobrança dos montantes em dívida.

9.7. O cliente tem o direito de inspecionar e ser informado sobre todas as peças e resíduos usados, provenientes da reparação ou manutenção do seu equipamento ou máquina, que serão tratadas pela Véstia Santos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, não lhe sendo permitido ficar com as mesmas, a não ser que assine um documento de responsabilidade e assegure o devido tratamento desses resíduos através das entidades competentes.

9.8. Apenas serão fornecidos orçamentos, de compra, de reparação ou manutenção, quando previamente solicitados pelo cliente por escrito, ou no ato da abertura da folha de obra. Assim sendo, sem indicação em contrário, as máquinas ou equipamentos serão reparados e cobrados os respetivos valores resultantes dessa reparação e despesas de parque (mão de obra e material).

9.9. Quando aplicável, os artigos serão montados, abastecidos e testados, para garantir o seu bom funcionamento antes da entrega. O cliente pode sempre solicitar para que receba o artigo conforme é entregue pelo fabricante, ficando assim da responsabilidade do mesmo se alguma falha ocorra. 

10. Lei Aplicável e Foro Competente

Quaisquer acordos e documentos, a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda, são regulados pela Lei Portuguesa. Para a resolução dos litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos, a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda, é competente o foro da Comarca de Portalegre, com expressa renúncia a qualquer outro.

Portalegre, 27/04/2024, rev. 2.1